Normas e serviços verificados em agosto de 2026. Cronogramas tributários, requisitos de fornecedores e normas em processo de implementação podem mudar — para o seu caso específico, confirme com um contador ou advogado.
Escolher a plataforma (Shopify, WooCommerce ou desenvolvimento sob medida) é uma decisão separada — se você ainda não tomou essa decisão, tratamos disso em Shopify vs WooCommerce vs desenvolvimento sob medida. Este artigo cobre os requisitos operacionais e legais que valem para qualquer plataforma que você usar.
Antes de começar, um esclarecimento necessário: este artigo não substitui a assessoria de um contador ou advogado para o caso específico do seu negócio. O marco regulatório paraguaio de e-commerce está em movimento (o faturamento eletrônico ainda está em implantação), e onde a norma não é conclusiva sinalizamos isso explicitamente, afirmação por afirmação.
O que é obrigatório e o que depende do seu modelo
No Paraguai, abrir uma loja online não cria por si só uma categoria tributária diferente: a obrigação de ter RUC e emitir comprovantes decorre da atividade econômica, enquanto a obrigatoriedade do SIFEN depende da situação concreta do contribuinte e das resoluções em vigor da DNIT. Um gateway de pagamento ou um serviço de logística, por outro lado, são decisões operacionais — necessários apenas conforme a forma como você cobra e o que entrega, e não exigências legais universais.
| Elemento | É obrigatório? | Quando se aplica |
|---|---|---|
| RUC | Sim, para a atividade econômica alcançada | Desde o início das atividades |
| Emissão de comprovantes | Sim | Conforme o regime tributário |
| SIFEN / fatura eletrônica | Depende da situação do contribuinte | Grupos designados pela DNIT, novas pessoas jurídicas, contratos com o Estado alcançados pela RG 41/25 e outros casos previstos em resolução |
| Informações legais do e-commerce | Sim | Para fornecedores alcançados pela Lei N° 4.868/2013 |
| Política e informações de privacidade | Sim, já em vigor | Lei N° 4.868/2013 |
| Gateway de pagamento online | Não necessariamente | Se você quiser processar pagamentos eletrônicos por gateway |
| Logística de última milha | Depende | Principalmente para bens físicos com entrega em domicílio |
| Adequação à Lei N° 7.593/2025 | Ainda não plenamente exigível | Entrada em vigor prevista para 27/11/2027; vale se preparar antes |
Esta tabela é um guia geral, e não um parecer para o seu caso — a situação de cada negócio (ramo, volume, tipo de contribuinte) muda o que se aplica exatamente.
Faturamento eletrônico (SIFEN / e-Kuatia)
A DNIT (ex-SET) vem incorporando contribuintes ao sistema de faturamento eletrônico (SIFEN) de forma escalonada, por grupos, e não de uma vez para o país inteiro. A Resolução Geral DNIT N° 52 incorpora os grupos 19 a 24, com datas escalonadas de junho de 2026 até setembro de 2027, alcançando cerca de 3.000 contribuintes. Os contribuintes atingidos recebem notificação da DNIT; para confirmar se o seu negócio está em algum grupo específico e a partir de quando, vale checar diretamente com a DNIT ou com o seu contador — não encontramos, no texto público disponível, uma lista explícita de “e-commerce B2C” como categoria separada dentro desses grupos.
Há um cenário adicional importante que costuma passar despercebido: desde 1º de abril de 2025, as pessoas jurídicas que se inscrevem como novos contribuintes no RUC só podem emitir seus documentos tributários por e-Kuatia ou e-Kuatia’i, conforme o artigo 9 da Resolução Geral DNIT N° 21/24, salvo as exceções previstas na própria norma (por exemplo, para retenções). Se você está prestes a abrir uma empresa nova para o seu e-commerce, isso vale diretamente para você, sem depender de nenhum cronograma de grupos.
Sobre fornecedores do Estado: a Resolução Geral DNIT N° 41/25 estabelece que quem assinar, a partir de 2 de janeiro de 2026, um contrato como fornecedor, contratado ou consultor dos sujeitos alcançados pela Lei N° 7.021/2022 e ainda não estiver aderido ao SIFEN precisa aderir a partir do dia seguinte à assinatura desse contrato — não é que todos os fornecedores do Estado tenham passado a ser obrigados em bloco em 2 de janeiro de 2026, e sim que a obrigação é disparada contrato a contrato, sujeita às regras e exceções da resolução (que inclusive revogou o antigo artigo 7 da RG 21/24 para unificar o critério). Se o seu e-commerce vende para o Estado, confira a data de cada novo contrato que assinar.
Um ponto que a própria DNIT confirma diretamente: a partir da data de início correspondente a cada grupo da RG 52, a autorização e o registro de documentos pré-impressos ou autoimpressos dos contribuintes alcançados perdem validade no dia seguinte. Não vale esperar a última hora para migrar para o sistema eletrônico quando chegar a sua vez.
Para escolher a ferramenta: a DNIT oferece o e-Kuatia’i, gratuito, voltado a pequenos contribuintes com baixo volume de emissão que tenham, além disso, um único estabelecimento e um único ponto de expedição declarado no RUC (portal oficial do e-Kuatia’i); e o e-Kuatia, solução voltada a médios e grandes contribuintes. Um e-commerce pequeno que está começando provavelmente se encaixa melhor no e-Kuatia’i, desde que cumpra esses critérios de elegibilidade. Se você tem mais de um estabelecimento ou mais de um ponto de expedição, não se qualifica para o e-Kuatia’i; nesse caso, vai precisar avaliar a solução de faturamento eletrônico que corresponde à sua situação e à norma aplicável.
RUC e formalização: é preciso para vender pelas redes?
O RUC é o primeiro passo para operar legalmente como profissional autônomo, comerciante ou empresa, e a DNIT o define como obrigatório para quem realiza atividades econômicas (DNIT — inscrição no RUC). A Lei N° 6.380, de Modernização e Simplificação do Sistema Tributário Nacional, inclui a compra e venda de bens dentro da atividade empresarial organizada e habitual.
Agora, a pergunta específica que mais aparece — “preciso de RUC para vender pelo Instagram ou pelo WhatsApp?” — não tem uma norma paraguaia que responda com essas palavras. Diferentemente do Peru, que tem uma disposição expressa sobre vendas por redes sociais, no Paraguai não encontramos uma resolução da DNIT dedicada ao tema. A resposta se deduz do princípio geral: se a atividade é habitual e comercial, valem a obrigação de RUC e a emissão de comprovante, seja o canal de venda uma loja online, uma rede social ou o WhatsApp — o canal, sozinho, não muda a natureza da atividade. Essa é uma inferência razoável a partir da lei geral de atividade econômica, e não a citação literal de uma norma dedicada ao comércio em redes sociais. Para o caso específico do seu negócio (frequência de venda, volume, se é a sua única atividade ou algo ocasional), vale consultar um contador antes de assumir uma resposta categórica.
Informações legais e de privacidade que já são obrigatórias hoje
Aqui está a parte que um checklist de e-commerce no Paraguai não pode deixar de fora, e que costuma ficar curta nas comparações genéricas de plataformas.
A Lei N° 4.868/2013, de Comércio Eletrônico, está em vigor e regula diretamente os fornecedores de bens e serviços por via eletrônica a distância alcançados pela norma. O artigo 7 exige colocar à disposição do comprador, entre outras informações:
- identificação e dados de contato do fornecedor (razão social, domicílio, endereço eletrônico, telefone);
- nível de segurança e política de privacidade usados para proteger os dados pessoais;
- características do produto ou serviço;
- condições e responsabilidade da entrega;
- garantias, quando couberem;
- procedimento de cancelamento;
- condições de devolução, troca e reembolso;
- preço, moeda, formas de pagamento, custo do frete e custo final;
- mecanismos para detectar e corrigir erros antes de confirmar a compra;
- confirmação expressa da operação.
Além disso, o artigo 17 estabelece um mecanismo de reembolso quando o que foi recebido não corresponde ao prometido, e o artigo 30 reconhece, em determinadas circunstâncias, um direito de arrependimento de até cinco dias úteis a partir do recebimento — a própria norma fixa condições para exercê-lo, incluindo o estado de uso ou desgaste do produto e os custos envolvidos na devolução (BACN — texto da Lei N° 4.868).
A Lei N° 1.334/1998, de Defesa do Consumidor e do Usuário, também se aplica a toda transação comercial de bens e serviços entre fornecedor e consumidor, inclusive na venda online (BACN).
Esta lista é um resumo orientativo, e não um substituto de uma revisão jurídica específica para o seu ramo — alguns requisitos (garantias, condições de devolução) variam conforme o que você vende.
A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais
A Lei N° 7.593/2025, de Proteção de Dados Pessoais, o primeiro marco geral de proteção de dados do país, foi publicada em 27 de novembro de 2025. O próprio artigo 57 estabelece que ela entra em vigor 24 meses depois da publicação oficial (BACN — texto da Lei N° 7.593), o que coloca a entrada em vigor em 27 de novembro de 2027. O MITIC confirmou em abril de 2026 que a norma passa a valer no fim de 2027 (MITIC). A lei cria juridicamente a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais como autoridade de controle; a estrutura e o funcionamento concreto dela ainda dependem da regulamentação e da implementação correspondentes.
Uma ressalva importante: o fato de essa lei geral ainda não estar em vigor não significa que um e-commerce não tenha obrigações de privacidade hoje. Como detalhamos acima, a Lei N° 4.868/2013, de Comércio Eletrônico, em vigor desde 2013, já exige informar a política de privacidade e o nível de segurança usado para proteger os dados pessoais dos seus clientes.
Com alcance extraterritorial (ela se aplicaria a quem oferece bens ou serviços a residentes no Paraguai mesmo sem estar estabelecido no país), a Lei N° 7.593 tem um prazo longo, mas que já está correndo: se o seu e-commerce coleta dados de clientes (nome, endereço, histórico de compra), montar uma política de privacidade razoável agora — o que, aliás, já é exigido pela Lei N° 4.868 — vai custar bem menos do que fazer às pressas quando a nova lei se tornar exigível.
Gateways de pagamento
Duas opções disponíveis para cobrar online no Paraguai são a Bancard, com o sistema vPOS, e a Pagopar.
O Bancard vPOS permite cobranças pelo site ou pelo aplicativo, com suporte a cartões de crédito, débito e Zimple; os requisitos publicados para as modalidades empresariais incluem RUC e documentação do comércio e, conforme o tipo de comércio, também são pedidos conta bancária e documentação societária (Bancard vPOS). A Pagopar oferece soluções de checkout online voltadas também a pequenas e médias empresas, com cobrança por cartões locais e internacionais, pontos de pagamento em dinheiro e carteiras digitais; o processo de cadastro comercial também pede RUC e dados e documentos do comércio (cadastro Pagopar).
Os processos comerciais publicados pelas duas pedem RUC e documentação do comércio; os requisitos adicionais (conta bancária, documentação societária) variam conforme o fornecedor e o tipo de empresa. As condições exatas — comissão, prazos de repasse — também mudam conforme o gateway e o volume de vendas, então vale pedir orçamento às duas antes de decidir.
Logística e envios
A logística de última milha não é um requisito legal universal: depende do seu modelo. Se você vende produtos físicos com entrega em domicílio, precisa resolver isso de alguma forma; se o seu modelo é retirada na loja, ou se você vende produtos ou serviços digitais, talvez não precise disso.
Algumas opções disponíveis hoje para quem precisa de entrega física:
- Correo Paraguayo, a rede postal nacional.
- PedidosYa Envíos, logística de última milha com integração a e-commerce e entregas rápidas nas zonas cobertas (PedidosYa Envíos).
- AEX, logística para e-commerce com integração por API, entrega porta a porta e eLockers (AEX).
- Delivery ou courier local, principalmente para entregas em Assunção e na Grande Assunção.
Não existe uma tabela de preços única e comparável entre todos esses fornecedores: preço, cobertura e prazo dependem do serviço e da região. Para decidir, o mais prático é consultar as condições atuais de cada fornecedor e cotar a cobertura real da sua área de venda.
Como resolver tudo isso com um único fornecedor de e-commerce
Faturamento eletrônico, gateway de pagamento e logística costumam acabar integrados no mesmo sistema — nosso serviço de e-commerce cuida dessa integração técnica e, se você já tem outros sistemas (contábil, de estoque, de CRM) que precisam conversar entre si, isso é trabalho de automações e integrações. O que a Flexora não substitui é a definição tributária ou jurídica do seu caso específico — isso é com o seu contador ou advogado; nós cuidamos para que o sistema faça exatamente o que essa definição exigir.